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A Câmara de Ubatuba vota hoje projeto que autoriza extinção da Comtur, Companhia Municipal de Turismo.

O projeto é de autoria do Executivo e propõe, ainda,  a reorganização do sistema de estacionamento rotativo e das praias; readéqua o sistema de controle de acesso de veículos de fretamento turístico, como vans e ônibus.

Segundo o documento, que será votado na sessão desta terça-feira, com a aprovação, a prefeitura poderá dar início imediato ao processo de liquidação extrajudicial da empresa de economia mista, da qual a prefeitura é acionista majoritária, com 51% das ações.

Se aprovada a nova lei, o prazo para a conclusão do processo de liquidação e a efetiva extinção da Companhia Municipal de Turismo será de até 24 meses.

De acordo com a determinação legal, caberá à Secretaria Municipal de Turismo indicar três nomes, a serem nomeados pela prefeita, para compor a Comissão que irá acompanhar a liquidação extrajudicial, sendo um deles indicado como presidente, que terá a responsabilidade de dirigir os trabalhos.

Caso seja aprovada a liquidação extrajudicial da Comtur, a exploração do sistema de zona azul passará a ser realizado, diretamente e temporariamente pela EMDURB, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano, por até 180 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período por uma única vez.

Depois desse prazo, a prefeitura poderá operar de maneira direta ou terceirizar o sistema de Zona Azul, nas vias urbanas ou nas praias.

Se a extinção for aprovada na sessão desta terça-feira, a cobrança das taxas referentes ao chamado turismo de um dia, praticados por meio de vans e ônibus, ficará a cargo da Secretaria de Turismo.

Inicialmente, a prefeitura deve absorver os profissionais que hoje atuam na fiscalização da Comtur, e que foram aprovados em processo seletivo por tempo determinado, para que o sistema de Zona Azul não sofra paralisação, caso os vereadores aprovem a lei de extinção.

As dívidas em nome da Comtur, existentes no momento da extinção devem, de acordo com o projeto de lei, “deverão ser projeto de composição financeira, no ato de extinção”.

Segundo informações apuradas pelo LN21, caso o projeto não seja aprovado pela Câmara, há intenção do Executivo por meio de decreto.

Tentamos contato com o atual presidente da COmtur, Jurandiau Lovizaro, mas até o fechamento desta matéria, não obtivemos retorno. Assim que ele se pronunciar, atualizaremos as informações.

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