A revisão do Plano Diretor vai ter a realização de audiência pública no próximo dia 29 de novembro, às 14h, na Câmara Municipal de Ubatuba.

A discussão promovida pela Câmara Municipal e pela Prefeitura é importante para que se avalie o projeto de lei complementar 08/21, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n. 711, de 14 de fevereiro de 1984 (lei do Plano Diretor), que dispõe sobre o sistema viário, o zoneamento, o parcelamento, o uso e ocupação do território do município de Ubatuba.

A realização de audiências públicas é um dos requisitos previstos pela legislação para que a revisão do Plano Diretor possa ser aprovada.

A Câmara Municipal de Ubatuba fica na rua Antônio Marques do Vale, 250 – Silop, em frente ao batalhão da Polícia Ambiental.

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