A polícia civil e os chamados órgãos de segurança pública especializados de Ubatuba devem ser notificados obrigatoriamente, a partir de agora, por condomínios residenciais e comerciais sempre que houver  ocorrências ou indícios de ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso (pessoa com idade igual ou superior a 60 anos), nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condomínios.

A determinação consta de lei promulgada recentemente pela prefeitura e obriga que a denúncia seja realizada por intermédio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos.

Ainda de acordo com a lei , a comunicação deverá ser “realizada de imediato, por ligação telefônica para os números 190 ou 180 (violência contra mulher) nos casos

de ocorrência em andamento; e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor”.

Além disso, os condomínios “deverão fixar, nas áreas de uso comum cartazes, placas ou comunicados divulgando o exposto na presente Lei e os canais para a denúncia dos casos de abuso e violência doméstica, incentivando os condôminos a notificar o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência de violência doméstica no interior do condomínio”.

Pela nova legislação, síndico ou administrador que tomar ciência de fatos sobre agressões e descumprir as novas determinações legais poderá sujeitar o condomínio infrator à penas administrativas como esta descrito na lei:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;

II –multa a partir da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$1.000,00

(hum mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) a depender das circunstâncias da infração tendo seu valor atualizado pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice que venha a substituí-lo, devendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente e idoso.

Agora, cabe  ao Poder Executivo a regulamentação da lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.

A nova legislação prevê, ainda que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

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