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A prefeitura de Ubatuba promoveu uma alteração na lei que criou Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, promulgada em setembro de 2020.

De acordo com lei publicada no diário oficial do município, nesta semana, o artigo 33 da lei 4299, sancionada no ano passado, passa a ter um parágrafo único que define atribuições para o Conselho Municipal do Meio Ambiente em relação aos licenciamentos e a aplicação de multas e penalidades disciplinares.

O texto do novo artigo traz a seguinte redação:

“Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I – Deliberar sobre o licenciamento ambiental de competência municipal, cujos procedimentos para tal serão definidos por decreto regulamentador; ”

II – Decidir no âmbito dos recursos sobre multas e outras penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e poluição ambiental, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de licenciamento ambiental, cujos procedimentos para tal serão definidos por decreto regulamentador. ”

Até então, o artigo 33 previa apenas que ficava “a Secretaria Municipal de Meio Ambiente obrigada a enviar relatórios, disponibilizar documentos, informações e projetos, tanto das licenças ambientais emitidas quanto das multas e sanções aplicadas, ou sempre que solicitada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente”.

Com a alteração, o Conselho de Meio Ambiente passa a ter uma participação mais efetiva em relação aos processos de licenciamento.

 

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