Na tarde desta quarta-feira (20) a Prefeitura de Caraguatatuba recebeu uma liminar judicial, mantendo a empresa Praiamar Transportes no transporte público do município.

A sentença determina a suspensão do decreto de caducidade que encerrava o serviço prestado pela empresa e permitia a contratação de uma nova prestadora para o transporte público.

A  justiça manteve o estado anterior ao decreto, com permanência da Praiamar na prestação dos serviços de transporte coletivo urbano, suspendo a contratação da empresa provisória.

A administração municipal recorrerá da decisão.

A empresa Expresso Fênix suspendeu o processo de contratação de funcionários e venda de bilhetagem eletrônica.

No último final de semana a Prefeitura de Caraguatatuba publicou o decreto dando caducidade ao contrato com a empresa Praiamar Transportes, após o apontamento de diversas irregularidades encontradas pela comissão nomeada para acompanhar o processo de intervenção.

No documento final, a comissão aponta que a empresa não honrou com diversas obrigações constantes no contrato de concessão, como descumprimento de linhas, diminuição da frota e descumprimento de horários, o que gerou a aplicação de 409 notificações e 348 autuações nos últimos três anos. A comissão constatou ainda um valor em dinheiro no cofre, apontado por funcionários como dinheiro de passe vendido em guichê, mas sem nota fiscal.

A comissão mostrou ainda que foi constatado que o aporte mensal realizado pela Prefeitura à Praiamar no valor de R$ 100 mil, que deveria ser direcionado para o pagamento do vale-alimentação dos funcionários e complemento da folha, estava sendo usado para outros fins, uma vez que os funcionários estavam com o vale-alimentação atrasado e o valor para comprá-los não constava na conta bancária da empresa.

O decreto mostra também que foi apurado pela comissão que, sem prévia anuência do município, a Praiamar procedeu diversas alterações estatutárias, a ponto de transformar a empresa em Eireli, violando frontalmente o inciso VI, do artigo 78, da Lei 8666/93, artigo 27 da Lei 8987/95, e da Cláusula 36 do Contrato de Concessão 73/07.

Fonte: PMC

 

 

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