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Os moradores de ocupação irregular em morro do bairro da Estufa II, em Ubatuba, obtiveram na justiça o direito de permanecerem no local.

A liminar foi expedida pelo juiz Fabrício José Pinto Dias que atendeu ao pedido feito em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência iniciada pelos ocupantes do local.

Eles haviam sido notificados no dia 29 de dezembro, conforme informou o LN21, para que desocupassem o espaço em um prazo de até 15 dias.

Para justificar a liminar, Ministério Público e o Juiz consideraram as definições legais estabelecidas em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que “determinou a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março de 2020, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da epidemia de Covid-19, sendo certo que, posteriormente”, medida que foi estendida pelo mesmo órgão até março de 2022.

Na decisão liminar, a justiça determinou que a prefeitura não tome medidas para promover a desocupação sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Em respostas aos questionamentos do LN21, a prefeitura disse que irá cumprir a determinação. ” A Prefeitura de Ubatuba irá cumprir a determinação judicial assim que for notificada e o jurídico irá avaliar as medidas pertinentes para o caso”, foi a resposta dada pelo setor de Comunicação.

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