O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido feito em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo sobre os efeitos dos decretos n.º 7579/21, 7590/2021 e 7596/21, que promoveram o que a procuradoria chamou de “abrandamento da quarentena decorrente da pandemia do covid-19”.

Segundo a ação, os decretos teriam promovido a “flexibilização indevida do município em relação ao Plano São Paulo”. Ou seja, os decretos que foram publicados pela prefeitura aumentaram, de forma irregular, o número de estabelecimentos enquadrados como essenciais, casos de restaurantes e quiosques, por exemplo.

Na ação, a procuradoria alega que por estar na chamada fase um, conhecida como Fase Vermelha do Plano São Paulo, a cidade não pode possibilitar “o funcionamento de lojas de materiais de construção e tinta, academias esportivas, salões de beleza, barbearias e serviço de retirada “take away” para restaurantes, comerciantes e ambulantes”, pois “a normativa estadual não classifica como essenciais referidas atividades”.

Na verdade, os casos das academias de ginásticas e salões de beleza estariam fora desse impedimento por contarem de decreto federal como serviços essenciais.

Em liminar deferida pelo relator do processo, James Siano, sem julgamento do mérito da ação, ficou definido que os efeitos dos decretos estão suspensos cabendo apenas o que já estava previsto no chamado Plano São Paulo para lojas de material de construção está autorizado pelo Decreto Estadual, que é o funcionamento por meio do sistema de drive thru e delivery, o que também se aplicando aos restaurantes, bares e padarias. Os demais serviços autorizados pelos decretos devem ser suspensos.

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