Dos 49 itens que compõe a ordem do dia da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba para esta terça-feira, 25 de maio, apenas quatro versam como projetos de lei.

Dentre eles, um chama a atenção. De autoria do vereador Josué “D’Menor”, o projeto 64/21 parece ser interessante, mas requer atenção especial por parte da população.

De acordo com o publicado no site da Câmara, o projeto “Proíbe a nomeação para todos os cargos em comissão dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, Indireta, Autarquia e Fundações Municipais, de pessoas
condenadas com trânsito em julgado pelos crimes que especifica, e dá outras providências”.

A medida, inicialmente, parece ser bastante positiva. No entanto, é importante acompanhar o teor de todo o projeto para que a população não seja induzida a apoiar algo que pode não ser o que parece.

A ideia de impedir pessoas que tenham sido condenadas de ocupar cargo público é interessante, sem dúvida. Outras cidades já aderiram à chamada ficha limpa municipal.

No entanto, boa parte delas segue o que consta de lei federal que possui o mesmo objetivo, de impedir que assumam cargos em nomeação pessoas que tenham condenação em transito em julgado por improbidade administrativa, ou condenação por colegiado.

E é justamente nesse ponto que a lei que está sendo proposta em Ubatuba pode ser menos eficiente do que parece.

Como o texto divulgado na ordem do dia não é completo, traz apenas o trecho reproduzido acima, há dúvidas se consta ou não a proibição de condenação em segunda instância, o que será possível saber na hora da leitura do projeto, durante a sessão, caso não seja pedido para que se abra mão da leitura.

Existem diferenças entre a condenação em segunda instância e o transito em julgado.

O transito em julgado é quando não cabem mais recursos, é decisão final, enquanto a condenação por órgão colegiado já ocorreria em segunda instância, enquanto ainda haveria a possibilidade de mais recursos.

A eficiência consiste no fato de que a justiça brasileira é lenta, permite diversos “remédios jurídicos” e, até ser definitiva, trânsito em julgado, pode demorar anos, décadas, o que favoreceria quem estiver condenado em segunda instância, que poderia assumir normalmente um cargo em comissão.

Sem que conste na lei a proibição de nomeação por quem for condenado por órgão colegiado, a medida pode apenas favorecer quem foi condenado por improbidade administrativa, ao invés de impedir que eles assumam cargos.

Seria uma manobra jurídica para beneficiar possíveis aliados, que já ocuparam cargos públicos, já foram vereadores e que poderiam ter nomeação contestada na justiça.

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