Em um documento de 31 páginas, encaminhado à Câmara Municipal e à prefeitura de Ubatuba, o Ministério Público recomendou a suspensão de tramitação e votação de projeto de lei que propõe alterações na lei de uso e ocupação do solo.

O LN21 trouxe na segunda-feira, dia 29, a movimentação registrada na Câmara Municipal de mais de 50 grupos e entidades que se posicionaram, em audiência pública, contrários ao projeto de lei 08/21, objeto das representações apresentadas ao MP.

Assinadas pelo Instituto Ubatuba Sim, Fórum de Comunidades Tradicionais, Instituto dos Arquitetos do Brasil e Instituto Profauna os documentos trouxeram, segundo o próprio Ministério Público, o levantamento de questionamentos considerados relevantes pelo órgão estadual.

As alegações apresentadas pelas entidades nos documentos vão de “a falta de deliberação do projeto de lei pelo Conselho Municipal da Cidade, ainda não instalado; a falta de informações claras sobre os efeitos do projeto de lei na paisagem urbana”; passando pela visão de que tal projeto “provoca aumento do número de pavimentos dos prédios no município, com a intensificação do adensamento populacional e consequente sobrecarga no sistema de tratamento de esgoto, tendo menos de 40% da população atual acesso ao sistema de saneamento básico; maior geração de resíduos e poluição nas praias, notadamente durante a alta temporada; maior pressão sobre o meio ambiente e ocupações em áreas de preservação permanente”.

Um ponto de consenso das entidades que assinaram as representações é a falta de cuidado com a participação popular. Segundo elas, pouco têm sido os espaços de discussões e, quando ocorrem, quase sempre são em horários que dificultam a participação da população, o que contraria diversas previsões legais, principalmente quando se trata de assuntos pertinentes a mudanças urbanísticas.

Diante das alegações apresentadas, o Ministério Público decidiu não apenas recomendar (ao final da matéria, você poderá baixar na íntegra) a suspensão do projeto como também abrir um inquérito civil, além de solicitar “informações à Prefeitura de Ubatuba e à Câmara de Vereadores que visam confirmar muitos dos pontos já levantados, além de outros surgidos a partir da análise do projeto de lei e da legislação municipal vigente, ainda em prazo para resposta”.

De acordo com o MP, os documentos levantados, até o momento, e diligências realizadas, até agora, apontam que a lei pretendida possui o que o órgão chamou de “vicissitudes nas etapas de concepção do Projeto de Lei 08/2021 enviado pelo Executivo Municipal que não se convalidam durante a sua tramitação na Câmara de Vereadores, a vulnerarem o princípio da legalidade e do devido processo legislativo, tornando inviável a sua conversão em lei”.

Em seguida, o documento traz uma série de artigos e embasamentos legais que deixam clara a necessidade de consultas públicas e o envolvimento da sociedade em discussões como a que se referem ao teor do referido projeto.

Para o Ministério Público, a realização da audiência pública, no dia 29 de novembro, não pode ser considerada suficiente para registro da participação popular. Segundo o MP “em que pese a clareza dos textos legais alinhavados, a ampla, irrestrita e permanente participação popular garantidas pela normativa vigente, desde a concepção do projeto de cidade até sua transformação em lei e implementação através de políticas públicas, foi arbitrariamente limitada à singela audiência pública com duração de pouco mais de três horas em que os diversos segmentos sociais puderam por apenas dez minutos explanarem suas perspectivas sobre o assunto, sem que fosse aberta discussão dialética de modo a permitir a formação de juízos seguros quanto ao mérito da proposta”.

O órgão estadual ressalta também que existe um outro aspecto que deve ser considerado quando se analisa a tramitação do projeto e que é apontado como um obstáculo para seu prosseguimento, o fato de que, em outubro, teriam sido retomadas as falas sobre a revisão do plano diretor, mas que o projeto em questão acabou sendo apartado dessa discussão, o que o tornaria ainda mais temerário, já que seria justamente o Plano Diretor o espaço correto para esse tipo de discussão e decisão.

Além de recomendar a suspensão e votação do projeto de lei, o MP indica, também, que não sejam votados outros projetos que versem sobre ordenamento urbano, por conta da previsão da revisão do Plano Diretor. Além disso, faz também a recomendação para que o legislativo promova a fiscalização dos atos do executivo “durante a condução da revisão do Plano Diretor Municipal, pendente há anos de conclusão, afetando o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Ubatuba, não sendo razoável que continuem inertes os agentes políticos em detrimento do uerinteresse público”.

O Ministério Público solicita, ainda, que o presidente da Câmara, Jorge Ribeiro, se pronuncie até o dia sete de dezembro se irá ou não atender à recomendação.

 

Clique no botão abaixo e leia a recomendação do Ministério Público.

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