
A Câmara Municipal de Ubatuba recebe, nesta terça-feira, na primeira sessão ordinária do ano, um conjunto de propostas legislativas enviadas pelo Poder Executivo. As matérias incluem reajuste salarial dos servidores municipais, mudanças em vencimentos de cargos estratégicos, abertura de crédito especial no orçamento vigente e a regulamentação do uso de espaço público. A sessão ocorre às 19h.
Reajuste Salarial dos Servidores Municipais
O Projeto de Lei nº 01/2025, classificado como urgente, propõe o reajuste salarial para os servidores da administração pública, além dos funcionários da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba (FUNDART) e da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba (FUNDAC). A medida, segundo a prefeitura, visa recompor perdas inflacionárias e valorizar os trabalhadores do município.
A proposta será analisada em votação única, sendo uma das pautas prioritárias do Executivo, considerando os impactos econômicos diretos no funcionalismo público.
Alteração no Vencimento de Cargos Estratégicos
Outro ponto relevante da pauta legislativa é o Projeto de Lei nº 02/2025, que altera o vencimento base do Controlador Geral do Município, dos assessores vinculados ao Gabinete e dos Secretários Adjuntos. A justificativa do Executivo municipal é a adequação dos salários às responsabilidades dos cargos, buscando maior eficiência administrativa. A medida segue para leitura e posterior debate na Câmara.
Abertura de Crédito Especial e Mudanças em Leis Municipais
A administração também propôs a abertura de crédito especial por meio dos Projetos de Lei nº 04/2025 e nº 07/2025. O primeiro prevê ajustes no orçamento vigente, enquanto o segundo se destina à Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba (FUNDART), possibilitando realocações financeiras para projetos culturais e melhorias na estrutura administrativa da entidade.
Além disso, foram encaminhados os Projetos de Lei nº 05/2025 e nº 06/2025, que promovem alterações em dispositivos das Leis Municipais nº 2.886/2006 e nº 4.222/2019, respectivamente. Embora os detalhes específicos das mudanças não tenham sido amplamente divulgados, as propostas devem passar por análise detalhada na Câmara antes da deliberação final.
Concessão de Espaço Público para Banca de Jornal
Outro tema em debate será a regulamentação do uso de espaço público. O Projeto de Lei Ordinária nº 05/2024 trata da permissão de uso de um local específico pelo cidadão Dárcio José dos Santos para a instalação de uma banca de jornal. A iniciativa segue a legislação vigente sobre ocupação de áreas públicas e pode estabelecer precedentes para futuras concessões semelhantes.
Pedidos de informação
Iniciando o ano na atuação como fiscalizadora dos atos do Executivo, a vereadora Jaqueline Dutra é responsável de dois dos três pedidos de informação que constam da ordem do dia. O primeiro é destinado à Secretaria de Turismo para saber "sobre as verbas recebidas pelo município do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR) nos anos de 2021, 2022 e 2023. Solicita detalhes sobre os valores repassados, obras e projetos financiados, empresas contratadas, processos licitatórios, prazos de execução e eventuais atrasos ou interrupções".
O segundo tem o objetivo de detalhar as questões relativos ao "contrato emergencial firmado com a empresa SANCETUR SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA., visando a prestação de serviços de transporte público coletivo, com questionamentos quanto à formalização da fiscalização, ausência de processo administrativo para apuração de irregularidades e medidas adotadas para assegurar a qualidade do serviço prestado".
O terceiro pedido de informação é do vereador Adão Pereira que pretende obter "informação sobre quais os pontos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde existentes em nosso município, e quais os Farmacêuticos responsáveis pelos respectivos pontos". Os demais itens da ordem do dia são os tradicionais requerimentos de serviços destinados à prefeitura.