A Prefeitura de Ubatuba informa a todos os microempreendedores individuais (MEIs) que já está em vigor a nova norma para a emissão de notas fiscais. O novo procedimento passou, obrigatoriamente, a ser realizado por meio do portal do Simples Nacional desde o dia 3 de abril, e pode ser feito acessando http://www8.receita.fazenda.
Trata-se de uma determinação da Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 169 em 27 de julho de 2022. O antigo sistema disponível pelo site municipal funcionará exclusivamente para outras categorias de empresa.
MEI – Microempreendedor Individual
Considera-se MEl o empresário individual a que se refere o art. 966 da lei 10.406/2002 (Código Civil) que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000, optante pelo Simples Nacional de acordo com as leis complementares 123/2006 e 128/2008.
Confira instruções sobre o procedimento em: https://www.sebrae.com.br/
Fonte: Secretaria de Comunicação / PMU
