A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (11), às 19h30, a 6ª Sessão Ordinária de 2025, com cinco projetos em pauta para discussão e votação. O destaque fica para o Projeto de Lei nº 07/25, de autoria do Executivo, que revoga a isenção de tributos concedida à Sabesp, em vigor desde 2019.
A medida corrige uma inconstitucionalidade na legislação municipal e alinha a norma à nova natureza jurídica da Sabesp, que passou a ser empresa de capital privado após sua privatização. Com a revogação da isenção, a companhia deverá pagar tributos ao município, impactando diretamente a arrecadação local.
Outros projetos na pauta
Além da revogação da isenção fiscal da Sabesp, a Câmara votará mais quatro propostas que abrangem áreas como educação, segurança pública e direitos das pessoas com autismo.
- Projeto de Lei nº 08/25 (Executivo) - Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Plurianual de Educação de Caraguatatuba. A medida garante a continuidade do planejamento educacional municipal enquanto o novo Plano Nacional de Educação ainda tramita no Congresso.
- Projeto de Lei nº 12/25 (Vereador Cristian Bota Oliveira de Souza) - Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados portando alimentos e utensílios pessoais. A proposta busca assegurar a autonomia e bem-estar de pessoas autistas que necessitam de alimentação específica.
- Projeto de Lei nº 15/25 (Vereador Antonio Carlos da Silva Junior) - Propõe a mudança da nomenclatura da "Guarda Civil Municipal" para "Polícia Municipal", seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o papel das Guardas Municipais na segurança pública.
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/25 (Executivo) - Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para harmonizar os prazos do ciclo orçamentário municipal, garantindo mais tempo para análise e aprovação das peças orçamentárias, promovendo maior transparência no processo.
Acompanhe a sessão ao vivo
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
