Desde a publicação da matéria do LN21 sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a respeito do recurso interposto pela Câmara Municipal de Ubatuba contra liminar que suspendeu os efeitos do decreto que anulou a cassação da prefeita Flávia Pascoal (PL), surgiram questionamentos quanto ao real alcance da decisão judicial.
Enquanto o portal LN21, assim como outros veículos de comunicação, noticiou que a fala do relator teria sido desfavorável à prefeita, outras interpretações circularam na cidade, indicando que a decisão poderia, na verdade, beneficiar Flávia. Para esclarecer o cenário, a reportagem ouviu cinco advogados, que apresentaram análises distintas sobre os efeitos práticos da sentença.
Três correntes jurídicas distintas
A primeira interpretação, que corrobora o entendimento inicial publicado pelo LN21, avalia que, apesar da perda de objeto do recurso já que o mandato foi encerrado , a liminar de primeira instância que suspendeu o decreto de "descassação" seguiria em vigor, mantendo, assim, o entendimento de inelegibilidade da prefeita.
Outra linha de análise, entretanto, sustenta que com a perda do objeto tanto o recurso quanto a liminar perderiam sua validade, prevalecendo o decreto que restituiu o mandato da prefeita. Nesse cenário, Flávia Pascoal não estaria mais sob os efeitos da cassação do primeiro mandato.
Uma terceira interpretação, apontada igualmente por dois dos advogados consultados, baseia-se no trecho da sentença em que o relator adere ao parecer da Procuradoria de Justiça. Este parecer afirma que "não há mais objeto para este recurso, assim como para as ações anulatórias que envolvem o mandato da interessada", considerando que o mandato se encerrou e que a prefeita teve recursos providos em outro processo. Nesse entendimento, a cassação do primeiro mandato segue válida, mas sua eficácia jurídica dependerá da conclusão da ação de primeira instância que está para ser apreciada em recurso pelo Tribunal de Justiça.
Novo julgamento em abril pode ser decisivo
O LN21 apurou que o julgamento do recurso contra a decisão de primeira instância que manteve a cassação da prefeita, mas permitiu que ela permanecesse no cargo até o fim do primeiro mandato, está marcado para o próximo dia 15 de abril, no TJ-SP.
Um dos advogados consultados vê na decisão do TJ uma sinalização favorável à prefeita, argumentando que o reconhecimento da perda de objeto impede a continuidade da discussão sobre os decretos tanto o de cassação quanto o de revogação. Para ele, isso pode acarretar na extinção das ações principais que contestam esses decretos, inclusive de ofício (sem necessidade de solicitação das partes).
Esse entendimento explicaria, segundo ele, a demora na liberação do andamento do processo de registro de candidatura de Flávia Pascoal no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a ausência, até o momento, da juntada do decreto de revogação da cassação naquele processo. Para esse jurista, se a decisão do TJ transitar em julgado, a inelegibilidade da prefeita seria afastada por completo.
Embargos de declaração devem esclarecer dúvidas
Apesar das diversas interpretações, um dos advogados ouvidos acredita que a resposta definitiva sobre o alcance da decisão publicada nesta quinta-feira, dia 03, virá com a eventual apresentação de embargos de declaração. O recurso, previsto no Código de Processo Civil, visa esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos em decisão judicial.
Ele acredita que esses embargos devem ser interpostos pelas partes nos próximos dias, o que poderá dar maior segurança jurídica ao entendimento do caso.
Entendimento favorável anima base aliada da prefeita
Internamente, o grupo político da prefeita Flávia Pascoal recebeu a decisão com entusiasmo. A expectativa é que a interpretação que considera a perda de objeto como esvaziamento da discussão jurídica em torno da cassação sirva como argumento no processo de registro de candidatura, que atualmente aguarda retomada no TSE, após pedido de vista feito pelo ministro Kassio Nunes Marques.
Compromisso com a informação
Desde que surgiram dúvidas sobre a matéria publicada nesta quinta-feira, dia 03, o LN21 concentrou esforços para consultar o maior número possível de especialistas do Direito, buscando oferecer uma cobertura responsável e transparente.
O LN21 não descarta que possa ter se precipitado em publicar a matéria com apenas uma vertente de entendimento, mas ressalta que a pluralidade de leituras feitas pelos vários advogados ouvidos reforça a complexidade do tema e a necessidade de acompanhar os desdobramentos jurídicos com atenção redobrada, em especial o julgamento previsto para o próximo dia 15. O LN21 agradece pela atenção do público e reafirma seu compromisso com a apuração precisa dos fatos.
