A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, dia 15, Projeto de Lei Complementar que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O programa permitirá que contribuintes pessoa física ou jurídica quitem dívidas com o governo municipal com isenção total de multa moratória e juros de mora, conforme disposto no artigo 4º da nova lei. A medida abrange inclusive créditos protestados, ajuizados ou não, ampliando o alcance do benefício fiscal.
Com a aprovação do Refis, a Prefeitura de Caraguatatuba espera recuperar receitas e estimular a adimplência dos munícipes, promovendo o equilíbrio das contas públicas sem penalizar contribuintes em situação de inadimplência prolongada.
Outros projetos aprovados
Além do Refis, os vereadores também aprovaram dois outros projetos em regime de urgência. O Projeto de Lei, do Executivo, que altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 2.559/2021, que trata da qualificação de organizações sociais entidades privadas sem fins lucrativos como prestadoras de serviços públicos em parceria com o município.
Já o Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Aurimar Mansano, propõe a obrigatoriedade do uso de bate-estacas silenciosos em obras dentro do perímetro urbano. A proposta visa reduzir os impactos sonoros da construção civil em áreas residenciais e comerciais da cidade.
