A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (22), a 12ª sessão ordinária de 2025. Entre os destaques da pauta, está a discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 1997 o Código Tributário Municipal.
O veto parcial atinge especificamente uma emenda apresentada pelo vereador Maurílio Moreira, que propunha mudanças em trecho sensível da legislação tributária vigente. A emenda foi incluída durante a tramitação do projeto e gerou controvérsia quanto à sua constitucionalidade e impacto financeiro, o que motivou o veto por parte do Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 01/25 faz parte do processo de atualização do Código Tributário Municipal, que visa modernizar dispositivos legais e ajustar a legislação local às novas diretrizes fiscais e administrativas. A sessão é considerada estratégica para a política tributária do município e deve mobilizar atenção tanto de parlamentares quanto da sociedade civil organizada.
A votação será única e decisiva, sendo que a manutenção ou derrubada do veto dependerá da maioria dos votos dos parlamentares presentes. A sessão será aberta ao público e transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara: o canal da TV Câmara no YouTube, o site www.camaracaragua.sp.gov.br e a página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
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