Ubatuba caminha para se tornar uma das primeiras cidades do Litoral Norte paulista a aprovar uma legislação que cria barreiras administrativas severas contra homens condenados por violência doméstica. O Projeto de Lei de autoria do vereador Silvinho Brandão (PL), em tramitação na Câmara Municipal, propõe uma série de impedimentos para indivíduos com condenação transitada em julgado por crimes contra mulheres incluindo a proibição de nomeações em cargos públicos, concessões de benefícios fiscais, alvarás, contratos com o poder público, e até homenagens oficiais.
De acordo com o texto do projeto, agressores condenados ficarão impedidos, por pelo menos cinco anos, de ocuparem cargos comissionados ou efetivos na administração municipal. Também serão barradas empresas com sócios ou administradores com esse histórico de violência de participarem de licitações ou firmarem contratos com a prefeitura. A lei prevê, ainda, o cancelamento de benefícios já concedidos e a exclusão dessas pessoas de eventos e homenagens públicas.
O objetivo, segundo o autor, é claro: impedir que condenados por violência doméstica desfrutem de posições de poder ou prestígio institucional enquanto deveriam estar respondendo por seus atos. "Esse projeto é uma resposta concreta à sociedade. É inaceitável que indivíduos com histórico de agressão às mulheres continuem sendo contratados, homenageados ou representem o poder público", afirma Silvinho Brandão.
A proposta tem como base jurídica a própria Constituição Federal e reforça a efetividade da Lei Maria da Penha, ao ampliar as consequências para quem comete crimes de gênero, não apenas na esfera criminal, mas também no campo administrativo e institucional.
Detalhes do projeto
Segundo o texto do Projeto de Lei, as sanções administrativas atingirão qualquer pessoa física com condenação judicial definitiva por crimes contra mulheres no contexto da violência doméstica e familiar, nos moldes da Lei Maria da Penha. A proibição vale:
- Para nomeação em cargos comissionados;
- Para concessão de homenagens, títulos honoríficos e medalhas;
- Para participação em eventos públicos com representação institucional;
- Para contratação via convênios, parcerias e termos de fomento com o poder público.
A proposta ainda prevê que, se o vínculo ou a concessão já existir, ela será imediatamente rescindida a partir da comprovação da condenação.
Sanções vão além dos cargos públicos
Além da exclusão de funções administrativas, o projeto também atinge entidades privadas. Organizações, associações e empresas com diretores ou sócios condenados também poderão ser proibidas de receber recursos ou fazer parcerias com o poder público municipal.
Para garantir a eficácia da medida, a proposta exige a apresentação de antecedentes criminais em todos os processos administrativos que envolvam permissões, autorizações ou benefícios por parte do Executivo municipal. Também prevê a possibilidade de cassação de honrarias anteriormente concedidas a agressores condenados.
Segundo o projeto, o prazo das sanções pode dobrar (chegando a 10 anos) em casos de violência sexual, gestantes vítimas, reincidência ou agressões que causem incapacidade permanente à vítima.
Exemplo de combate à impunidade
A justificativa do projeto reforça que a violência doméstica deve ser enfrentada com ações efetivas em todas as esferas. "A sociedade, em especial a Câmara Municipal e a Administração Pública, de forma revolucionária no município, envia uma mensagem clara de que os agressores não devem ser beneficiados com privilégios sociais enquanto não demonstrarem mudança em seu comportamento", afirma a proposta.
A iniciativa segue entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência dos municípios para legislar sobre temas de interesse local e suplementar a legislação federal como é o caso da violência doméstica.
A expectativa agora é que a Câmara vote a proposta, lida durante a última sessão ordinária, assim que todos os prazos legais forem cumpridos.
Apoio da Sociedade Civil
A presidente do Instituto Todas por Uma, Priscilla Hunck, que há quase sete anos atua no acolhimento e defesa de mulheres vítimas de violência em Ubatuba, declarou apoio incondicional à iniciativa. "Testemunhei inúmeros casos em que homens condenados continuam ocupando cargos comissionados, recebendo homenagens e circulando nos espaços de poder. Isso é inaceitável. Um homem que tem a capacidade de ferir sua própria esposa não é moralmente apto a ocupar cargos de responsabilidade moral e social na administração pública. Essa proposta transforma em política concreta o que a Lei Maria da Penha prevê, que violência contra a mulher é crime e deve ter consequências em todas as esferas", afirmou.
