Passados pouco mais de 20 dias, a Câmara Municipal de Ubatuba não deve apresentar recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que anulou a cassação do primeiro mandato da prefeita Flávia Pascoal. A apuração foi feita pelo site LN21, que ouviu fontes ligadas ao Legislativo municipal.
Apesar de uma declaração inicial do presidente da Casa, Gady Gonzalez, que sinalizava que o recurso seria "automático", a posição da assessoria jurídica da Câmara teria sido contrária à apresentação do recurso. Segundo os procuradores, o próprio Legislativo já teria revertido administrativamente a cassação, ao aprovar, no fim de 2023, a revogação do decreto que tirava Pascoal do cargo.
Consulta jurídica e limitações do escritório contratado
Ainda segundo apuração do LN21, Gonzales teria feito uma consulta informal ao escritório que presta consultoria jurídica à Câmara, buscando avaliar a viabilidade de promover o recurso externamente. No entanto, o parecer teria sido negativo, sob a justificativa de que a atuação contratual do escritório se limita a funções técnicas e contábeis, como análise de contas públicas, não contemplando ações judiciais complexas como esta.
Decisão do TJ-SP reforça validade da revogação
A decisão do TJ-SP, divulgada na primeira quinzena de abril, considerou nulo o processo de cassação de Flávia Pascoal, originalmente aprovado em 2023. A Corte avaliou que houve vícios no procedimento legislativo e falta de fundamentos jurídicos robustos. Com a revogação já aprovada pela Câmara, não haveria, segundo os procuradores, lógica em judicializar novamente a questão.
Com isso, a tendência é que a decisão judicial seja mantida e se consolide o entendimento de que o primeiro mandato de Flávia Pascoal não foi interrompido legalmente. A prefeita atualmente cumpre seu segundo mandato consecutivo à frente da Prefeitura de Ubatuba.
