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Com 45 itens na pauta, a ordem do dia para a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba da próxima terça-feira, dia 19, cinco projetos de lei se destacam em meio a mais de 30 requerimentos apresentados pelos vereadores.

Um dos projetos que chamam a atenção é de autoria do vereador Osmar de Souza (Republicanos), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos Condomínios Residenciais e Comerciais localizados no Município de Ubatuba aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher,
criança, adolescente ou idoso”.

Também constam da ordem do dia dois substitutivos. O primeiro é de autoria do vereador Jorginho (PV), que “altera e acrescenta dispositivo da lei nº 3.694, de 23 de outubro de 2013, que estabelece normas do comércio ambulante no município de Ubatuba”. O segundo é de autoria do vereador Eugênio Zwibelberg (PSL), ao Projeto de Lei nº 45/21 que versa sobre a implantação de feiras livres nos bairros da cidade.

Há, ainda, dois vetos a serem colocados em votação e que propõem a troca do nome de duas ruas, uma no Sertão da Quina e outra no Ipiranguinha.

O restante da pauta é preenchida por moções e requerimentos que vão de colocação de lombadas a limpezas de bocas de lobo.

A sessão ordinária da Câmara Municipal ocorre às terças-feiras, às 19h.

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