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No dia 29 de novembro de 2021, na Câmara Municipal de Ubatuba, com representação de mais de 50 entidades da Sociedade Civil Organizada de Ubatuba aconteceu a Audiência Pública para tratar Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 que propõe alterações na Lei Municipal nº 711/1984 (Plano Diretor Físico do Município de Ubatuba)

Contrárias às novas propostas, os representantes destas entidades e organizações defendem fortemente o desenvolvimento de Ubatuba com a geração de emprego e renda para a população, mas de forma planejada, integrada e sustentável. Sendo, dessa forma, contrários ao desenvolvimento alicerçado na visão apoiada pelo setor imobiliário que acoberta o desejo da ampliação permanente da verticalização, da ocupação da região norte do município, a criação e expansão de empreendimentos privados da construção civil que, a passos largos, vem desconfigurando nosso território.

Pela precariedade no serviço de atendimento à saúde, da falta de saneamento básico, da contaminação das águas, da ocupação ilegal de terras, da inadequada coleta e destinação de resíduos sólidos, da péssima manutenção das vias públicas e da caótica mobilidade urbana e a deficiência no fornecimento de água no período da temporada, o modelo atual de crescimento urbano não é mais possível.

De maneira enganosa, representantes do setor imobiliário defendem mais esse remendo na lei, com o objetivo claro de legalizar obras que estão em andamento ou já foram construídas, fora dos parâmetros atualmente definidos pela lei, passíveis, portanto, de penalizações pela justiça e que, acima de tudo, estão impactando negativamente na paisagem de Ubatuba.

Com a presença imposta aos funcionários das construtoras, dispensados de suas atividades para exercerem pressão sobre o legislativo, os argumentos apresentados pelo setor e pela prefeitura na audiência pública, além de frágeis tecnicamente, ainda faziam o apelo insistente sobre a importância da geração de empregos, conforme já tratei nessa coluna.

Contestamos essa narrativa enganosa, tendo em vista que a construção civil não é a principal geradora de empregos do município e que ainda contribui para a atração de mão-de-obra barata que chega frequentemente a Ubatuba e acaba reduzindo os salários do setor e, o que é pior, acaba por gerar invasões de terras por esses mesmos trabalhadores, tendo em vista que não há moradia popular disponível.

Sendo assim, é fundamental esclarecer o que significa desenvolvimento sustentável e porque a sociedade civil organizada exige a retomada das discussões do plano diretor, que precisa urgentemente ser revisto, inclusive para que se contemplem políticas públicas direcionadas para a geração de emprego e renda apoiadas em setores e atividades que sejam direcionadas para a sustentabilidade socioambiental.

Nessa linha, o Programa Cidades Sustentáveis, (disponível em https://www.cidadessustentaveis.org.br/institucional/planejamento-integrado_conteudo-basico), demonstra que “a Infraestrutura urbana, habitação, mobilidade, equipamentos comunitários, economia urbana e mudança climática são alguns temas básicos que devem ser considerados no processo de planejamento integrado. Todos, sem exceção, devem considerar a preservação ambiental e a inclusão social de forma transversal”. Com destaque para:
• Transporte coletivo, mobilidade e acessibilidade;
• Saneamento básico: manejo de resíduos sólidos, drenagem, coleta e tratamento de esgoto;
• Gestão da saúde, conforme preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
• Educação infantil; e
• Assistência social.

Desse modo, também os 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável, definidos pela ONU e que se desdobram, ainda, em 169 metas que integram a Agenda 2030, agregam temas como consumo sustentável, mudança climática, desigualdade econômica, inovação, diversidade, paz e justiça (https://ideiasustentavel.com.br/).
Portanto, a construção do Plano Diretor, com base nessas propostas e com ampla representatividade dos diversos setores da sociedade presentes no município, é o instrumento fundamental na organização da cidade pois, com transparência e ampla participação popular, deve discutir e votar legislações, propostas de ocupação urbana e de desenvolvimento econômico, traçando as prioridades para os munícipes e não apenas atendendo aos interesses do mercado.

De tal modo, reforçamos a defesa da retomada imediata da revisão do Plano Diretor, a partir da formação do Conselho da Cidade, com foco na sustentabilidade de Ubatuba, respeitando a potência da natureza no município, as comunidades tradicionais e a preservação desse espetacular conjunto de mar, praias, costão e mata, garantindo uma verdadeira proposta de desenvolvimento socioambiental e econômico para todos.

PLANO DIRETOR JÁ!!!

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do LN21.

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