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A Secretaria do Meio Ambiente de Ubatuba trabalha na implantação da Taxa de Preservação Ambiental – TPA.

O Consórcio TF Green venceu a licitação de concessão da TPA de Ubatuba e o contrato foi assinado após o encerramento das fases de recursos.

As taxas ambientais estão previstas em lei e serão cobradas de veículos motorizados que ingressarem no município e em razão de sua permanência, mediante sistema de arrecadação e cobrança remota.

O objetivo é arrecadar para investir na mitigação e compensação dos impactos socioambientais gerados pelo grande fluxo de pessoas que visitam Ubatuba.

O secretário-adjunto de Meio Ambiente, Guilherme Adolpho, declarou que o consórcio TF Green vai fazer a gestão da cobrança e haverá um repasse de 81% para o município de Ubatuba, por meio do Fundo do Meio Ambiente. “Esses recursos serão geridos em conjunto com o Conselho do Meio Ambiente, com investimentos em ações que estejam de acordo com a Lei Municipal 09/2018”, ressaltou Adolpho.

De acordo com o secretário-adjunto, a Taxa de Preservação Ambiental, será cobrada apenas dos turistas. “Podem ser solicitadas isenções dos valores nos locais destinados ao pagamento, por moradores ou prestadores de serviços do município, pois a taxa é direcionada ao turista”, explicou.

O secretário adjunto destacou que não há previsão para o início da cobrança. “Estamos estudando a possibilidade de dar início aos testes no segundo semestre deste ano”, afirmou Guilherme Adolpho.

Segundo Adolpho, para o recolhimento da TPA serão colocados nas extremidades da cidade módulos fotossensores para identificação veicular. “O fator gerador será a entrada e saída da cidade, assim será feito o cálculo de quantos dias a pessoa irá pagar”.

Ele informou, ainda que, o consórcio vencedor da licitação irá instalar uma sede central para realização de pagamentos presenciais. E serão colocados também, diversos totens para pagamento ao longo da cidade, inclusive por aplicativos, para oferecer outras opções de pagamento aos cidadãos.

De acordo com a Lei Complementar n° 09/2018, que cria a Taxa de Preservação Ambiental, os valores cobrados serão: R$ 3 (três) para motocicletas; R$ 10 (dez) para veículos de pequeno porte; R$ 15 (quinze) para veículos utilitários (caminhonetes e kombis); R$ 30 (trinta) mais a taxa COMTUR para veículos de excursão (Vans); R$ 45 (quarenta e cinco) mais a taxa COMTUR para micro-ônibus e caminhões; e R$ 70 (setenta) mais a taxa COMTUR para ônibus.

Segundo o secretário adjunto, o aumento populacional na temporada impacta expressivamente no aumento da produção de lixo. “Temos um aumento significativo, hoje a gente mede esse aumento populacional com o lixo, por exemplo, Ubatuba gera cerca de 42 mil toneladas de lixo por ano, dessas 42 mil em torno de 25% é gerado somente entre dezembro e janeiro, então é uma carga bem pesada, só no réveillon é gerado cerca de mil tonelada por dia”.

Cobrança de Taxa de veículos de outros municípios que ingressam no Município de Ubatuba para fins de turismo, observadas determinadas condições de permanência e isenções.

O objetivo é disciplinar e ordenar o trânsito do turismo, possibilitando a oferta de melhores condições de uso da infraestrutura turística do município, bem como, proporcionar investimentos para a manutenção do Meio Ambiente e também melhora dos serviços públicos prestados, que aumentam sobremaneira na alta temporada, em especial os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos adicionais decorrentes da atividade turística.

Isenção

A Lei também prevê uma série de veículos que serão isentos da taxa, como no caso dos que estejam de passagem rápida por Ubatuba, com período inferior a quatro horas.

Art. 4º Não incidirá a taxa de preservação ambiental – TPA sobre os seguintes veículos:

I – Ambulâncias, veículos oficiais, carros fortes e carros fúnebres devidamente cadastrados no município;

II – Veículos prestadores de serviços ou que realizem abastecimento para o comércio local, devidamente cadastrados no município;

III – Veículos de empresas concessionárias de serviços de eletricidade, telefonia fixa e móvel, saneamento básico e transporte público coletivo, previamente cadastrados no município;

IV – Veículos de pequeno porte de pessoas que comprovadamente trabalhem, exerçam profissão ou prestem serviço de maneira não eventual no município, desde que previamente cadastrados;

V – Veículos de propriedade daqueles que comprovem residência no município de Ubatuba, previamente cadastrados no município;

VI – Veículos em nome de proprietários de imóveis ou de cônjuges, filhos e pais de proprietários, sendo permitido o cadastro de no máximo dois veículos para cada imóvel;

VII – Veículos de transporte coletivo que transportem trabalhadores de outros municípios, e cargas para abastecimento do comércio e prestadores de serviços do município, previamente cadastrados mediante apresentação do contrato de prestação de serviços e/ou nota fiscal de venda;

VIII – Veículos com licenciamento nos municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba, Paraty, Cunha, São Luiz do Paraitinga e Natividade da Serra;

IX – Veículos que adentram ao município com o objetivo de passagem rápida, com período inferior a 04 (quatro) horas.

X – Outros veículos que a Comissão Permanente de Discussão e Deliberação da TPA eventualmente deliberar como possíveis de inclusão no presente rol.
Veículos que eventualmente adentrarem sem o respectivo cadastro, terão o prazo máximo de 72 horas para efetuarem o cadastro regularizador, sob pena de imposição de penalidade a que se refere a Lei 09/2019.

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