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Com o início de mais um ano letivo, pais e mães começam a receber a lista de material escolar. Buscando evitar aquisição de itens desnecessários, o Procon de Caraguatatuba, órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, fornece algumas orientações que devem ser observadas na hora da compra do material didático.

De acordo com o diretor do Procon de Caraguatatuba, Aliex Moreira, o material escolar é de uso exclusivo do aluno e restrito ao processo didático-pedagógico. “Tem por finalidade o atendimento das necessidades individuais do estudante. Dessa maneira, não é permitida a cobrança de taxa extra ou de fornecimento de material de uso coletivo dos alunos ou da instituição”, adverte. coletivo”, elencou.

Moreira esclarece que a lista de material escolar precisa estar acompanhada de um plano de execução. “Os quantitativos de cada item e a sua utilização pedagógica devem ser descritos de forma detalhada. É permitido aos pais o fornecimento parcelado do material. A entrega deve ser feita com, no mínimo, oito dias de antecedência do início das atividades”, alerta. “A escola é proibida por lei de exigir marca, modelo ou indicação de estabelecimento de aquisição do material, com exceção da venda do uniforme. O fardamento escolar só pode ser alterado cinco anos depois da sua criação, conforme a Lei 8.907/1994”, enfatiza.

O diretor do Procon chama a atenção para situações que envolvam a venda casada de produtos “Os estabelecimentos de ensino não podem condicionar a compra de livros e/ou materiais escolares em uma loja específica.

Moreira pede para reaproveitar os itens que sobraram do ano anterior. “Nem sempre o consumidor precisa adquirir tudo em janeiro ou fevereiro, meses em que os preços estão disparados por conta da procura. É necessário observar se não é possível fracionar a compra de alguns itens da lista para que a compra do material escolar não pese tanto no orçamento”, recomendou.

Reajuste de mensalidade escolar

O Procon da Prefeitura de Caraguatatuba também alertou para o reajuste da mensalidade escolar, fato que ocorre anualmente.

O diretor do Procon de Caraguatatuba, Aliex Moreira, disse que a lei não fixa um teto determinando o quanto a escola pode onerar a mensalidade. “Isso fica a critério de cada instituição.

Entretanto, o valor da mensalidade pode ser reajustado somente uma vez num período mínimo de 12 meses e o reajuste deve estar de acordo com o aumento da despesa da escola. Por exemplo, o aumento de gastos com pessoal e com custeio da instituição seria justificativa para reajuste da mensalidade”, explicou.

De acordo com o diretor do Procon, todo aumento de mensalidade deve ser justificado por meio de uma planilha de custos, que precisa ser afixada em local visível e de fácil acesso no prazo de 45 dias antes do fim do período de matrícula. “Caso o consumidor considere o aumento abusivo, ele deve procurar primeiramente a instituição de ensino. Se não houver acordo, pode ainda procurar o Procon para registrar sua reclamação”, avisa.

Moreira destaca que a taxa de matrícula pode ser cobrada antecipadamente. “Mas deve estar integrada no valor total da anuidade cobrada pela escola e não como parcela extra. O consumidor tem direito ao reembolso caso o cancelamento da matrícula seja efetuado antes do início das aulas. A escola pode cobrar multa para esse cancelamento se comprovar custos administrativos com o ato de matrícula. Esses valores devem constar no contrato”, alertou.

O colégio não pode reter documentos do aluno para transferência de instituição de ensino por motivo de inadimplência. “De acordo com a lei, o estudante não pode ser prejudicado e afastado das atividades de sala de aula em função do atraso no pagamento das mensalidades, mas a escola não é obrigada a aceitar o parcelamento da dívida e a realizar renovação de matrícula em situação de inadimplência”, conclui o diretor.

Reclamação

Para o registro da reclamação, o consumidor deve comparecer ao órgão pessoalmente ou por meio de terceiros, com uma procuração. É preciso apresentar RG, CPF e toda documentação pertinente à reclamação, como nota fiscal, ordem de serviço, comprovante de pagamento e outros.

O consumidor também pode fazer a queixa de forma online aplicativo Caraguatatuba 156 na ‘Play Store’ do celular (Android ou IOS), bem como ao acessar o site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/. Atualmente, o Procon conta com 12 funcionários.

O atendimento ao público do Procon da Prefeitura de Caraguatatuba é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O prédio fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 908, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-8282, aplicativo Caraguatatuba 156 ou site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.

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