Foi sancionada a lei que autoriza a prefeitura a criar o chamado Corredor Turístico, Gastronômico e Cultural das Regiões Centro Norte e Norte, entre os bairros do Perequê-Açú e Camburí, em Ubatuba.

Com a promulgação, a administração municipal fica autorizada a incentivar a promoção e o ordenamento do local, assim como organizar o livre trânsito de veículos e pedestres, respeitando os princípios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, a nova lei autoriza a prefeitura a fomentar a agricultura, piscicultura e pesca artesanal/familiar, para assegurar a segurança alimentar e nutricional da população da região.

Outro ponto importante previsto na legislação é que ela autoriza o custeio pelas empresas privadas, associação de bairro, ONGs, Oscips da sinalização indicativa dos estabelecimentos comerciais, pontos turísticos, ônibus, trilhas, aldeias, cachoeiras, ilhas dentre outros pertinentes aos temas.

Diversos outros pontos são apresentados no texto sancionado, dentre eles o de promover a participação das comunidades e suas entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, em planos, programas e projetos da região, através de órgãos representativos organizados.

A nova lei abre, também, espaço para que haja a formação de projetos visando à parceria entre as entidades privadas e públicas direta e indireta, para o desenvolvimento econômico da região.

Ao longo de 19 artigos, como é possível ver abaixo, a nova legislação apresenta uma série de possibilidades, agora autorizadas. No entanto, em uma breve leitura observa-se que, para muitas das ações previstas ocorrerem, será necessário um trabalho de regulamentação, para que regras deixem claras como as ações poderão ser implementadas, e como se darão possíveis autorizações para que o que está previso seja executado.

Importante lembrar que a nova lei prevê a criação de corredor turístico em área que tem um forte apelo e regramento impostos por legislação ambiental, o que deve resultar em estudos e análises no momento da regulamentação dos itens previstos no texto sancionado.

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