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Por unanimidade. Desta forma foi aprovada, pela Câmara Municipal de Ubatuba, a autorização para que a Comtur, Companhia Municipal de Turismo seja extinta. A votação ocorreu na sessão ordinária dessa terça-feira, dia 23.

O projeto foi apresentado e lido pela secretaria da Câmara e aprovado nominalmente pelos vereadores, No entanto, não houve discussão sobre a lei e nenhum vereador fez uso da palavra para justificar o posicionamento favorável à extinção da empresa.

A Lei que autoriza a medida foi apresentada pelo Executivo e prevê que todo o processo de liquidação da empresa ocorra em até 24 meses.

Com a media a ser aplicada, a cobrança de zona azul nas praias e nas ruas das cidades devem ser, temporariamente, para a Emdurb, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano, e as cobranças das taxas de ônibus e vans, o chamado turismo de um dia, devem ficar a cargo da Secretaria de Turismo.

Inicialmente, a prefeitura deve absorver os profissionais que hoje atuam na fiscalização da Comtur, e que foram aprovados em processo seletivo por tempo determinado, para que o sistema de Zona Azul não sofra paralisação, caso os vereadores aprovem a lei de extinção.

As dívidas em nome da Comtur, existentes no momento da extinção devem, de acordo com o projeto de lei, “deverão ser projeto de composição financeira, no ato de extinção”.

O LN21 deve trazer ainda hoje um posicionamento oficial da atual presidência da Comtur a respeito da medida.

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