Por Patricia Reis

Desde de 2017 a lei 13.465/2017 trouxe mudanças ao direito de moradia e propriedade. Quais são essas mudança? Você leitor, sabe se seu imóvel se encaixa nas novas abrangências?

A regularização fundiária (REURB) é um conjunto de normas que abrangem à território urbano e à titulação de seus ocupantes entre outros, independente  localização destes imóveis serem

Em área pública, privada, urbana, de extensão urbana ou rural, não havendo plano diretor ou outras leis de zoneamento.

O importante a esclarecer é que a Reurb poderá ser aplicada em núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e ocupados, de população de baixa renda, clandestinos ou não,  ocupados até 22 de dezembro de 2016. Frisa-se como baixa renda a renda familiar enquadrada entre 3 a 5 salários mínimos, não pode a família portanto, ter outro imóvel em seu nome.

A REURB tem vários diferenciais, REURB S – regularização fundiária de interesse social; REURB E- regularização fundiária de interesse específico, REURB MISTA.

REURB S – aplicada aos núcleos informais, clandestinos ou não, de população de baixa renda, sem outro imóvel em seu nome; a REURB E – aplicada aos núcleos construídos onde o requerente arca com as despesas e emolumentos referentes a regularização, legitimação e registro de escritura; e a REURB MISTA – aplicada nas situações que ensejam a caracterização de ocupação social e específico, ainda que não especificada como ZEIS.

Os núcleos a serem regularizados podem ser: Núcleos Urbanos Consolidados, antes da Lei 13.465/2017 e de difícil reversão; Núcleos Urbanos Informais, que são os parcelamentos clandestinos de solo ou irregulares.

Quem pode pedir a Regularização Fundiária: O artigo 14 da Lei 13.465/2017 demonstra de maneira taxativa quais são os legitimados para requerer a regularização fundiária urbana: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; os proprietários ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes e o Ministério Público.

O objetivo da REURB é assegurar a  população à terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidade sustentável, em especial às ocupações informais de interesse social, viabilizando a correção das distorções e das irregularidades detectadas por conta da ocupação desordenada do solo, priorizando a busca de soluções efetivas para os efeitos negativos do ordenamento territorial, mobilidade urbana e salubridade ambiental e social das áreas urbanas ou das áreas rurais com características de área urbana.

São as fases do procedimento de Reurb, requerimento dos legitimados, procedimento administrativo , no qual consta prazo para os titulares de direitos reais sobre o imóvel e confrontantes, se manifestarem; saneamento do processo, que é quando a autoridade administrativa, mediante ato formal, que dará publicidade ao ato, expedição da CRF (certidão de regularização fundiária) pelo Munícipio, o Registro de tal certidão com o projeto aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis, para que seja aberta a matricula do imóvel.

O prazo é de que todo o procedimento ocorra em 180 dias, contados do requerimento. O Oficial do Registro de Imóveis tem prazo de 60 dias , prorrogáveis por mais 60 dias, para entrega da matricula do imóvel.

Como podemos observar, Reurb não é só matricula de imóvel, mas a solução para muitos problemas municipais, inclusive um problema aqui em Ubatuba, que podemos solucionar tendo uma lei correta de Regularização Fundiária, que é a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária, e a Arrecadação do imóvel abandonado e o imóvel com divida acima do valor venal, para a prefeitura, conforme o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, artigos 73 e 74 do Decreto Federal nº 9.310, de 2018, artigo 1.276 da Lei Federal n o 10.406, de 2002 – Código Civil.

Dentro do projeto de Regularização Fundiária deve ser apresentado projeto de drenagem das aguas pluviais, projeto de ligação de rede elétrica, projeto de água potável, saneamento básico, projeto de calçamento das ruas. Ainda dentro da Lei n° 13465/2017, regularizamos imóveis com direito real de laje, condomínios de lotes, conjuntos habitacionais clandestinos, os loteamentos regulamentados, que tem portarias irregulares.

Cada tópico constante deste artigo, poderei explicar, para que todos tirem suas duvidas e que aqui em nossa cidade, seja aplicada a lei corretamente.

Veja que a politica habitacional publica de Ubatuba nunca existiu, os governos anteriores foram omissos, a lei vigente municipal é pura e simplesmente inconstitucional, onde barra a regularização fundiária requerida na forma da lei federal. Existem processos de Reurb andando pela prefeitura há mais de 10 anos, sem acabar, pior, a titularização ocorrida até o ano passado, feita de forma errada…. pergunto, alguém já viu se constam todos esses projetos necessários a regularização dos núcleos na prefeitura? Fica a dica aos profissionais da área, para se atualizarem.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do LC28

Patricia Reis, sócia proprietária da empresa Lar em obras, especializada em regularização fundiaria, regularização de obras e documentos.

Compartilhe: