Áudio: CCJ analisa transferência de terras da União para estados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar projeto de lei que transfere terras da União para os estados.
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Foto: Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar projeto de lei que transfere terras da União para os estados.
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O PL 5.461/2019 prevê exceções, como as áreas ocupadas por quilombolas ou destinadas à conservação ambiental. O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), diz que a alteração do domínio da propriedade vai permitir a regularização e a realização efetiva da função social das terras.
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