A Comissão Processante indeferiu novo pedido feito pela prefeita Flávia Pascoal. Desta vez, o requerimento foi para que “o registro das audiências de instrução realizadas pela Comissão Processante seja documentado dentro do Processo Administrativo n. 139/2023, para serem expostas ao Plenário da Câmara Municipal quando do Julgamento”.
No entendimento do presidente da Comissão Processante, vereador José Roberto Monteiro Júnior, a partir do parecer da assessoria jurídica da Câmara, isso seria desnecessário pois a “gravação é plenamente suficiente para registrar com precisão todas as declarações feitas na audiência, as quais constam em link próprio e também estão materializados nos presentes autos em pen drives”.
Esse é mais um capítulo da apuração de possíveis irregularidades na compra de alimentos para a Rede Municipal de Ensino. Para o presidente da Comissão, o indeferimento do pedido considera também a celeridade do processo, segundo ele, conforme as previsões legais, inclusive do Código de Processo Civil.
Ao longo do texto no qual indefere o pedido, o vereador ainda argumenta que todo o tempo e espaço para que a prefeita exerça seu direito de defesa foi dado, mesmo diante da ausência dela ao depoimento marcado para a última quarta-feira, dia 10. “Em que pese a Denunciada ter espontaneamente optado por não comparecer para prestar seu depoimento, foi-lhe facultado um prazo adicional de 24 horas para que apresentasse depoimento por escrito. Portanto, resta evidente que a Comissão busca a todo momento conceder todos os meios possíveis para que a Denunciada exerça seu direito de Defesa”, destaca o documento.
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